Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

193

abril

2026

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1425, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR DR. GILBERTO, que Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas nos terminais rodoviários do Município do Rio de Janeiro . Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO CAVALIERE

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1425/2025

Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas nos terminais rodoviários do Município do Rio de Janeiro

Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Os terminais rodoviários do Município do Rio de Janeiro deverão oferecer cadeiras de rodas para pessoas com mobilidade reduzida, idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou com limitações temporárias de locomoção.

Paragrafo único. Cada terminal deverá ter pelo menos uma cadeira com acesso gratuito.

Art. 2º As cadeiras de rodas devem:

l - ficar em locais de fácil acesso e com sinalização clara para serem encontradas com rapidez;

ll - ter placas informativas visíveis, com orientações sobre como solicitar o uso;

lll - seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, garantindo segurança e conforto aos usuários;

lV - estar sempre limpas, conservadas e funcionando bem.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 20 de abril de 2026.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250301425	Protocolo	8761
Autor	VEREADOR DR. GILBERTO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/09/2025

Despacho

10/14/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/15/2026	Data do Recibo	04/22/2026
Prazo Final	05/18/2026	Data do Retorno	05/18/2026

Observações:

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