Resultado
Final
LEI Nº 9.172, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
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Informações Básicas
Código
20240303108
Protocolo
6303
Autor
VEREADOR ÁTILA NUNES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/30/2024
Despacho
05/03/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/27/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9172/2025
Data da
Lei
11/26/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
11/27/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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