Resultado Final


LEI Nº 9.172, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.


Informações Básicas

Código20240303108 Protocolo6303
AutorVEREADOR ÁTILA NUNES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/30/2024 Despacho05/03/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/27/2025 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9172/2025 Data da Lei11/26/2025

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 11/27/2025
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 4


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