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PROJETO DE LEI Nº 399/2025
Dá o nome de Eunice Paiva a um logradouro público no bairro da Urca, na Cidade do Rio de Janeiro.

Autor(es): VEREADOR FELIPE PIRES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Eunice Paiva (1929-2018) a um logradouro público no bairro da Urca, no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2026.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20250300399 Protocolo1604
AutorVEREADOR FELIPE PIRES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/08/2025 Despacho 04/16/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/01/2026 Data do Recibo09/02/2026
Prazo Final09/24/2026 Data do Retorno09/24/2026


Observações:


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