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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO TOTAL APOSTO PELO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2267/2026, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AS ATIVIDADES DO PEN CLUBE DO BRASIL”.
Autoria: Vereador Marcio Ribeiro
Relator: Vereador Átila Nunes
(PELA REJEIÇÃO AO VETO)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise do Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 2267/2026, de autoria do Senhor Vereador Marcio Ribeiro, que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro as atividades culturais do PEN Clube do Brasil.
II – VOTO DO RELATOR
A Constituição Federal, em seus arts. 215 e 216, atribui ao Poder Público a promoção e a proteção das manifestações culturais, inclusive das formas de expressão e dos modos de criar, fazer e viver. A tutela do patrimônio histórico-cultural local compreende-se na competência municipal prevista no art. 30, IX, da Constituição, em consonância com os arts. 30, I, 292 e 350 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Não decorre dessas disposições reserva exclusiva do Executivo para toda declaração legislativa de valor cultural.
A proposição tem por objeto as atividades culturais e literárias desenvolvidas pelo PEN Clube do Brasil, e não o reconhecimento da entidade, como pessoa jurídica, em si mesma. Segundo a justificativa parlamentar, a instituição foi fundada na Cidade do Rio de Janeiro em 1936 e mantém tradição de encontros intelectuais, práticas literárias e difusão cultural. Essas atividades, associadas à memória da vida literária carioca, situam-se no campo das manifestações passíveis de valorização legislativa.
A referência, no parágrafo único do art. 1º, à memória institucional, aos princípios fundadores e aos acervos culturais deve ser compreendida como delimitação histórica e contextual das práticas protegidas. Não implica tombamento automático de documentos ou objetos materiais, alteração de titularidade dos acervos nem intervenção na autonomia da entidade. A proteção imaterial recai sobre práticas, encontros e formas de expressão, sem dispensar eventual procedimento próprio para proteção de bens materiais.
A Lei Complementar nº 270/2024, em seu art. 243, caracteriza o patrimônio cultural imaterial a partir das práticas e tradições de grupos e comunidades. Seu art. 246 disciplina o registro formal e prevê, no § 1º, inciso III, o Livro de Registro das Formas de Expressão, que abrange manifestações literárias. Essa disciplina confirma a pertinência temática da matéria, mas reserva à Administração o juízo técnico quanto ao enquadramento e à inscrição definitiva em livro próprio.
O Decreto nº 23.162/2003 condiciona o registro à continuidade histórica e à relevância local do bem, exigindo instrução documental, análise técnica, apreciação pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural e decisão do Executivo. Assim, o art. 2º do projeto deve ser interpretado como remissão aos trâmites legalmente estabelecidos, sem determinar registro automático, dispensar os requisitos técnicos ou vincular o resultado da decisão administrativa.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.670/AM, sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, admitiu a atuação legislativa declaratória na proteção do patrimônio cultural, preservando a etapa administrativa definitiva. Embora o precedente trate de tombamento de bens materiais, sua orientação, aplicada por analogia e sem equiparar os institutos, contraria a afirmação de que toda lei referente a bem cultural individualizado constitua, por si só, invasão de competência do Executivo.
Diante do exposto, voto pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 2267/2026.
Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.
Vereador Átila Nunes
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 16 de novembro de 2026, aprovou o voto do relator, Vereador Átila Nunes, pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 2267/2026, de autoria do Vereador Marcio Ribeiro.
Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva
Vice-presidente Vogal