Distribuição

Ementa da Proposição

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AS ATIVIDADES DO PEN CLUBE DO BRASIL.
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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO TOTAL APOSTO PELO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2267/2026, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AS ATIVIDADES DO PEN CLUBE DO BRASIL”.

Autoria: Vereador Marcio Ribeiro

Relator: Vereador Átila Nunes


(PELA REJEIÇÃO AO VETO)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise do Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 2267/2026, de autoria do Senhor Vereador Marcio Ribeiro, que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro as atividades culturais do PEN Clube do Brasil.

II – VOTO DO RELATOR

A Constituição Federal, em seus arts. 215 e 216, atribui ao Poder Público a promoção e a proteção das manifestações culturais, inclusive das formas de expressão e dos modos de criar, fazer e viver. A tutela do patrimônio histórico-cultural local compreende-se na competência municipal prevista no art. 30, IX, da Constituição, em consonância com os arts. 30, I, 292 e 350 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Não decorre dessas disposições reserva exclusiva do Executivo para toda declaração legislativa de valor cultural.

A proposição tem por objeto as atividades culturais e literárias desenvolvidas pelo PEN Clube do Brasil, e não o reconhecimento da entidade, como pessoa jurídica, em si mesma. Segundo a justificativa parlamentar, a instituição foi fundada na Cidade do Rio de Janeiro em 1936 e mantém tradição de encontros intelectuais, práticas literárias e difusão cultural. Essas atividades, associadas à memória da vida literária carioca, situam-se no campo das manifestações passíveis de valorização legislativa.

A referência, no parágrafo único do art. 1º, à memória institucional, aos princípios fundadores e aos acervos culturais deve ser compreendida como delimitação histórica e contextual das práticas protegidas. Não implica tombamento automático de documentos ou objetos materiais, alteração de titularidade dos acervos nem intervenção na autonomia da entidade. A proteção imaterial recai sobre práticas, encontros e formas de expressão, sem dispensar eventual procedimento próprio para proteção de bens materiais.

A Lei Complementar nº 270/2024, em seu art. 243, caracteriza o patrimônio cultural imaterial a partir das práticas e tradições de grupos e comunidades. Seu art. 246 disciplina o registro formal e prevê, no § 1º, inciso III, o Livro de Registro das Formas de Expressão, que abrange manifestações literárias. Essa disciplina confirma a pertinência temática da matéria, mas reserva à Administração o juízo técnico quanto ao enquadramento e à inscrição definitiva em livro próprio.

O Decreto nº 23.162/2003 condiciona o registro à continuidade histórica e à relevância local do bem, exigindo instrução documental, análise técnica, apreciação pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural e decisão do Executivo. Assim, o art. 2º do projeto deve ser interpretado como remissão aos trâmites legalmente estabelecidos, sem determinar registro automático, dispensar os requisitos técnicos ou vincular o resultado da decisão administrativa.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.670/AM, sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, admitiu a atuação legislativa declaratória na proteção do patrimônio cultural, preservando a etapa administrativa definitiva. Embora o precedente trate de tombamento de bens materiais, sua orientação, aplicada por analogia e sem equiparar os institutos, contraria a afirmação de que toda lei referente a bem cultural individualizado constitua, por si só, invasão de competência do Executivo.

Diante do exposto, voto pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 2267/2026.


Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.


Vereador Átila Nunes
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 16 de novembro de 2026, aprovou o voto do relator, Vereador Átila Nunes, pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 2267/2026, de autoria do Vereador Marcio Ribeiro.


Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.



Vereador Átila Nunes

Presidente

Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva

Vice-presidente Vogal



Informações Básicas
Código20260302267
Document Link Icon
Protocolo15617
AutorVEREADOR MARCIO RIBEIRORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada05/20/2026Despacho06/01/2026

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 11/04/2026Data de Fim Prazo 11/19/2026

ComissãoComissão de Constituição Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoVeto Total
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR ÁTILA NUNES

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Rejeição ao Veto Data da Reunião 11/16/2026
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/19/2026Pág. do DCM da Publicação 47
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



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