Resultado
Final
LEI Nº 9.400, DE 12 DE MAIO DE 2026
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Informações Básicas
Código
20250300103
Protocolo
347
Autor
VEREADOR SALVINO OLIVEIRA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/17/2025
Despacho
03/10/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/13/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9400/2026
Data da
Lei
05/12/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
05/13/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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