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Da Comissão de Segurança e Ordem Pública ao Projeto de Lei nº 580/2025, que DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E LAUDO TOXICOLÓGICO PERIÓDICOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ATUEM DIRETAMENTE COM CRIANÇAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO E ALTERA A LEI Nº 7.033/2021.

Autor: Vereador DR. GILBERTO

Relator: Vereador Dr. ROGÉRIO AMORIM

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 580/2025, de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto, que “dispõe sobre a exigência de certidão de antecedentes criminais e laudo toxicológico periódicos aos servidores públicos que atuem diretamente com crianças no âmbito da Administração Pública no Município e altera a Lei nº 7.033/2021.”

II – VOTO DO RELATOR

A presente proposição tem por objetivo estabelecer medidas periódicas de verificação aplicáveis aos servidores públicos que atuem diretamente com crianças no âmbito da Administração Pública Municipal, mediante apresentação de certidão de antecedentes criminais e laudo toxicológico.

A iniciativa busca reforçar mecanismos de prevenção e proteção em ambientes institucionais frequentados por crianças, especialmente em espaços nos quais o Poder Público possui o dever de zelar pela integridade física, moral e emocional dos menores.

No âmbito da Comissão de Segurança Pública, a matéria revela pertinência ao tratar de providências voltadas à redução de riscos, à prevenção de condutas incompatíveis com o exercício de funções sensíveis e ao fortalecimento da segurança institucional em serviços públicos que envolvem atendimento direto ao público infantil.

Embora eventuais ajustes de técnica legislativa ou regulamentação possam ser analisados pelas comissões competentes, a proposição apresenta mérito relevante ao buscar maior cautela e responsabilidade na atuação de servidores em áreas que exigem especial proteção.

Diante do exposto, reconhecendo a relevância da matéria para a proteção de crianças e para o aprimoramento da segurança no âmbito da Administração Pública Municipal, meu voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 580/2025.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Segurança e Ordem Pública, reunida em 8 de junho de 2026, aprovou por unanimidade o parecer do Relator, Vereador Dr. Rogério Amorim, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 580/2025, de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto.