Informações Básicas

Código	20250200049	Protocolo	5481
Autor	VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCOS DIAS, VEREADORA MAÍRA DO MST, VEREADOR ZICO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA ROSA FERNANDES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/17/2025

Despacho

07/08/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	01/12/2026	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 473/CMRJ
Data do Ofício	01/09/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	01/12/2026
Pág. do DCM da Publicação	2 a 5	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

299/2026

Data Lei

01/09/2026

Observações:

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