EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Modificam-se os arts. 2° e 3° do Projeto de Lei nº 2450/2026, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º O Protocolo consistirá em um conjunto de ações obrigatórias e integradas no momento do atendimento presencial nos CRAS, compreendendo:
Parágrafo único. A prestação de informações sobre a utilização de plataformas de apostas eletrônicas será voluntária e não constituirá condição para o atendimento nos CRAS, devendo o tratamento de dados pessoais observar a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente quanto à finalidade, necessidade e segurança das informações.
I - aferição ativa e humanizada de vulnerabilidades financeiras extremas decorrentes do uso de recursos de subsistência em plataformas de apostas online; II - fornecimento obrigatório de material informativo impresso detalhando os riscos psicológicos e financeiros da dependência em jogos virtuais (ludopatia); III - orientação preventiva sobre as vedações e cruzamentos de dados promovidos pelo Governo Federal envolvendo benefícios sociais e Cadastros de Pessoas Físicas - CPFs cadastrados em plataformas de apostas.
Art. 3º Identificadas situações de dependência ou endividamento grave por apostas eletrônicas que comprometam a segurança alimentar e social do núcleo familiar, o Protocolo observará as seguintes diretrizes:
I - avaliação da necessidade de inclusão da família no acompanhamento do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;
II - articulação com a Rede de Atenção Psicossocial - RAPS, inclusive para eventual encaminhamento aos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, observados os critérios técnicos de atendimento; e
III - articulação, quando couber, com programas municipais de mediação de endividamento ou capacitação profissional e empregabilidade.”
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva
Vice-presidente Vogal
Comissões a serem distribuidas
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