Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 2450/2026

Autor(es) : VEREADORA MONICA BENICIO

Emenda Nº 1

Autor(es): COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO

Texto da Emenda

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Modificam-se os arts. 2° e 3° do Projeto de Lei nº 2450/2026, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 2º O Protocolo consistirá em um conjunto de ações obrigatórias e integradas no momento do atendimento presencial nos CRAS, compreendendo:

Parágrafo único. A prestação de informações sobre a utilização de plataformas de apostas eletrônicas será voluntária e não constituirá condição para o atendimento nos CRAS, devendo o tratamento de dados pessoais observar a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente quanto à finalidade, necessidade e segurança das informações.


I - aferição ativa e humanizada de vulnerabilidades financeiras extremas decorrentes do uso de recursos de subsistência em plataformas de apostas online;
II - fornecimento obrigatório de material informativo impresso detalhando os riscos psicológicos e financeiros da dependência em jogos virtuais (ludopatia);
III - orientação preventiva sobre as vedações e cruzamentos de dados promovidos pelo Governo Federal envolvendo benefícios sociais e Cadastros de Pessoas Físicas - CPFs cadastrados em plataformas de apostas.

Art. 3º Identificadas situações de dependência ou endividamento grave por apostas eletrônicas que comprometam a segurança alimentar e social do núcleo familiar, o Protocolo observará as seguintes diretrizes:

I - avaliação da necessidade de inclusão da família no acompanhamento do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;

II - articulação com a Rede de Atenção Psicossocial - RAPS, inclusive para eventual encaminhamento aos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, observados os critérios técnicos de atendimento; e

III - articulação, quando couber, com programas municipais de mediação de endividamento ou capacitação profissional e empregabilidade.”


Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.

Vereador Átila Nunes

Presidente

Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva

Vice-presidente Vogal






JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20260302450 Autor do Projeto VEREADORA MONICA BENICIO
    Protocolo
16796 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº da Emenda 1 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 11/16/2026 Despacho 11/16/2026
    Publicação
11/18/2026
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 19/20 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Sim

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
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