Resultado Final


LEI Nº 9.091, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

Informações Básicas

Código20250300497 Protocolo3522
AutorVEREADOR CARLO CAIADO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/29/2025 Despacho05/09/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/14/2025 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9.091 Data da Lei10/13/2025

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 10/14/2025
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 9


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