Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 73-A/2025

Autor(es) : VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR MARCOS DIAS, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADOR RODRIGO VIZEU, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR MARCOS DIAS, VEREADOR NIQUINHO, VEREADORA ALANA PASSOS, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA JOYCE TRINDADE, VEREADORA HELENA VIEIRA, VEREADOR SALVINO OLIVEIRA, VEREADORA GIGI CASTILHO, VEREADOR DIEGO FARO, VEREADORA MAÍRA DO MST, VEREADOR FÁBIO SILVA, VEREADORA MONICA BENICIO

Emenda Nº 6

Autor(es): VEREADOR PAULO MESSINA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA ADOLESCENTE E JUVENTUDE, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Modifique-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 73-A/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com TEA aquela que possuir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA.

§ 1º Para fins de comprovação do Transtorno do Espectro Autista – TEA, será aceito o laudo médico emitido por profissional da rede privada de saúde, desde que elaborado em conformidade com o modelo e os requisitos disponibilizados na plataforma de solicitação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, enquanto a pessoa aguarda a avaliação conclusiva pela rede pública de saúde.

§ 2º Para os fins do disposto no § 1º, a pessoa com TEA ou seu responsável legal deverá comparecer à unidade de Atenção Primária à Saúde – APS de referência de seu território, no prazo máximo de seis meses, para solicitar a avaliação diagnóstica própria da rede pública de saúde.”


§ 3º Caso o laudo inicial não seja confirmado, prevalecerá aquele emitido pelo profissional especializado da rede pública de saúde.” (NR)


Vereador PAULO MESSINA

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador ÁTILA NUNES

Presidente

Vereador DR. GILBERTO

Vice-Presidente

Vereador INALDO SILVA

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador JUNIOR DA LUCINHA

Presidente

Vereador INALDO SILVA

Vice-Presidente

COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Vereadora TAINÁ DE PAULA

Vice-Presidente

Vereador TATIANA ROQUE

Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador DR. GILBERTO

Presidente

Vereador DR. ROGÉRIO AMORIM

Vice-Presidente

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador SALVINO OLIVEIRA

Presidente

Vereador WILLIAM SIRI

Vice-Presidente

Vereador NIQUINHO

Vogal

COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Vereador FELIPE PIRES

Presidente

Vereador FÁBIO SILVA

Vice-Presidente

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E JUVENTUDE

Vereador LENIEL BOREL

Presidente

Vereador SALVINO OLIVEIRA

Vogal

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Vereadora ALANA PASSOS

Presidente

Vereadora TATIANA ROQUE

Vice-Presidente

Vereador VITOR HUGO

Vogal

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador RICK AZEVEDO

Presidente

Vereador WILLIAM SIRI

Vice-Presidente

Vereadora ROSA FERNANDES

Vogal

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Vereadora JOYCE TRINDADE

Vogal

Vereador RAFAEL SATIÊ

Vogal

COMISSÃO DE ESPORTES, LAZER E EVENTOS

Vereador FELIPE BORÓ

Presidente

Vereador FERNANDO ARMELAU

Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador MARCELO DINIZ

Presidente

Vereadora JOYCE TRINDADE

Vice-Presidente

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora ROSA FERNANDES

Presidente

Vereador FLAVIO VALLE

Vogal





JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20250300073 Autor do Projeto VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR MARCOS DIAS, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR FELIPE BORÓ
    Protocolo
 283 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Protocolo

Outras Informações:
Protocolo . Autor VEREADOR PAULO MESSINA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA ADOLESCENTE E JUVENTUDE, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 6 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 06/16/2026 Despacho 06/16/2026
    Publicação
 06/17/2026
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 23 a 25 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 06/16/2026 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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