Informações Básicas

Código	20260302151	Protocolo	14820
Autor	VEREADORA MONICA BENICIO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/05/2026

Despacho

05/06/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

09/11/2026

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

9606

Data da Lei

09/10/2026

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	09/11/2026
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	7

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