Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66-A/2025

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 42

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Texto da Emenda

Inclua-se, onde couber, novo artigo ao PLC nº 66-A/2025, renumerando-se os demais quando for necessário, com a seguinte redação:

Art XXX O inciso II e § 2º do art. 340 da Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, passa a ter a seguinte redação:

Art. 340 (...)

II escolas com ensino seriado, creches, instituições de cunho religioso, museus, centros culturais e casas de festas, sujeitos à avaliação de impactos viários e sonoros, mediante análise e autorização por parte dos órgãos competentes, observada a exigência de EIV/RIV, quando couber;

(...)
§ 2º Para a legalização de Casas de Festas que comprovem a existência da edificação e seu funcionamento até a data de publicação desta Lei Complementar, aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.

Plenário Teotônio Villela, 5 de novembro de 2025.

VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR ÁTILA NUNES
Presidente

VEREADOR DR. GILBERTO
Vice-Presidente

VEREADOR INALDO SILVA
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Presidente

VEREADOR INALDO SILVA
Vice-Presidente

VEREADOR JORGE FELIPPE
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

VEREADOR PEDRO DUARTE
Presidente

VEREADOR ZICO
Vice-Presidente

VEREADOR ÁTILA NUNES
Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
Presidente

VEREADOR FABIO SILVA
Vice-Presidente

VEREADOR RENATO MOURA
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

VEREADOR DR. GILBERTO
Presidente

VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
Vice-Presidente

COMISSÃO DE CULTURA

VEREADORA MAÍRA DO MST
Vice-Presidente

VEREADOR RENATO MOURA
Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

VEREADORA MAÍRA DO MST
Vice-Presidente

VEREADOR RENATO MOURA
Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

VEREADOR SALVINO OLIVEIRA
Presidente

VEREADOR WILLIAM SIRI
Vice-Presidente

VEREADOR NIQUINHO
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

VEREADOR DIEGO FARO
Presidente

VEREADOR VITOR HUGO
Vice-Presidente

VEREADOR ZICO
Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

VEREADOR MARCELO DINIZ
Presidente

VEREADOR FLAVIO PATO
Vice-Presidente

VEREADOR POUBEL
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

VEREADORA ROSA FERNANDES
Presidente

VEREADOR WELINGTON DIAS
Vice-Presidente

VEREADOR FLÁVIO VALLE
Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DEANGELES PERCY, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADORA TALITA GALHARDO

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20250200066 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Protocolo

Outras Informações:
Protocolo . Autor VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Nº da Emenda 42 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 11/05/2025 Despacho 11/05/2025
    Publicação
 11/06/2025
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 33/34 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 11/05/2025 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
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