Informações Básicas

Código	20240303431	Protocolo	8602
Autor	VEREADORA ROSA FERNANDES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/01/2024

Despacho

08/08/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

11/27/2025

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

9173/2025

Data da Lei

11/26/2025

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	11/27/2025
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	4

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