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PROJETO DE LEI Nº 1188/2025
Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 7º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de Janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia da Conscientização da Lei Brasileira da Inclusão - LBI, a ser celebrado anualmente em 6 de julho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 21 de agosto de 2025.


JUSTIFICATIVA

A Lei Federal nº 13.146/2015, também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão – LBI, representa um marco histórico na garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil.

A LBI foi sancionada em 06/07/2015, representando um símbolo da luta pela igualdade, acessibilidade e respeito à diversidade e, ao instituir o Dia da Conscientização da Lei Brasileira de Inclusão no Calendário Oficial do Município, está sendo reafirmado o compromisso da cidade do Rio de Janeiro com a construção de uma sociedade justa, equitativa e inclusiva.

Essa data deve ser celebrada como momento de reflexão, educação e mobilização sobre os direitos das pessoas com deficiência, bem como de avaliação dos avanços e desafios no cumprimento das diretrizes estabelecidas pela LBI no nosso município.

Pela importância da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.

Texto Original:

PROJETO_3414.pdf - PROJETO_3414.pdf


Legislação Citada

Lei nº 5.146 , de 7 de janeiro de 2010.


Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 7º São datas comemorativas e eventos do mês de julho:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/26/2025Despacho 09/03/2025
Publicação 09/04/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 22 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Em 03/09/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO - LBI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADINCLUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO - LBI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20250301188 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência }09/04/2025Vereadora Luciana NovaesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1036/202509/12/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/23/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido02/26/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido02/26/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido02/26/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1188/2025 => Encerrada02/26/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1188/2025 => Aprovado (a) (s)02/26/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1188/2025 => Encerrada03/05/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1188/2025 => Aprovado (a) (s)03/05/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/10/2026Vereadora Luciana Novaes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/01/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301188 => Lei 930904/01/2026
Blue right arrow Icon Arquivo04/01/2026






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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