Texto Parecer (clique aqui)
PARECER
DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA AO PROJETO DE LEI Nº 942/2025, QUE “ACRESCENTA DISPOSIÇÕES À LEI Nº 3.273, DE 2001, PARA INSTITUIR O SERVIÇO DE COLETA DOMICILIAR INTERNA – COLETA INTERNA – NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREAS URBANAS COM CARACTERÍSTICAS COMPATÍVEIS, E CRIA APLICATIVO OFICIAL PARA MONITORAMENTO E INTEGRAÇÃO DA POPULAÇÃO AO SERVIÇO”.
Autora: VEREADORA TALITA GALHARDO
Relator: VEREADOR VITOR HUGO
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de Parecer sobre o Projeto de Lei nº 942/2025, que “ACRESCENTA DISPOSIÇÕES À LEI Nº 3.273, DE 2001, PARA INSTITUIR O SERVIÇO DE COLETA DOMICILIAR INTERNA – COLETA INTERNA – NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREAS URBANAS COM CARACTERÍSTICAS COMPATÍVEIS, E CRIA APLICATIVO OFICIAL PARA MONITORAMENTO E INTEGRAÇÃO DA POPULAÇÃO AO SERVIÇO”, de autoria da Senhora Vereadora Talita Galhardo.
II – VOTO DO RELATOR
O presente Projeto de Lei tem por objetivo acrescentar artigos a Lei Municipal nº 3.273, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a gestão do sistema de limpeza urbana no Município do Rio de Janeiro, à fim de instituir no município o serviço de Coleta Domiciliar Interna, também denominado Coleta Interna, como modalidade obrigatória de coleta de resíduos sólidos urbanos, a ser implantado com base em estudo técnico e de forma escalonada, nos logradouros e regiões com alta densidade habitacional.
A presente matéria visa ainda, criar o aplicativo “Coleta Indoor RJ” destinado a acompanhar e fiscalizar a coleta, que poderá representar um avanço na digitalização dos serviços públicos, promovendo transparência, comunicação em tempo real com os responsáveis pelos imóveis e aumento na eficiência da fiscalização e do controle social.
Com isso, o projeto promove sustentabilidade, saúde pública e gestão inteligente da cidade, uma vez que fomenta o uso da tecnologia no âmbito da administração pública municipal.
Nesse sentido, voto FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 942/2025.
Sala da Comissão, 8 de junho de 2026.
Vereador Vitor Hugo
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião realizada no dia 8 de junho de 2026, aprovou o Voto do Relator, Senhor Vereador Vitor Hugo, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 942/2025, de autoria da Senhora Vereadora Talita Galhardo.
Sala da Comissão, 8 de junho de 2026.
Vereadora Alana Passos
Presidente
Vereadora Tatiana Roque
Vice-Presidente
Vereador Vitor Hugo
Vogal