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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2136/2026, QUE “INCLUI NO GUIA OFICIAL E NO ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO O QUINTAL D’ANA RESTAURANTE, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.”

Autor: Vereador Rick Azevedo

Relator: Vereador Átila Nunes

I – RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 2136/2026, de autoria do Senhor Vereador Rick Azevedo, que “INCLUI NO GUIA OFICIAL E NO ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO O QUINTAL D’ANA RESTAURANTE, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE”.

A matéria foi regularmente distribuída a esta Comissão para apreciação quanto à sua constitucionalidade, juridicidade e conformidade técnico-legislativa, nos termos do art. 44, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, da Lei Complementar nº 48, de 2000, bem como dos arts. 212, inciso IV, e 223 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição atende aos requisitos formais de iniciativa e tramitação legislativa, e observa os parâmetros de clareza, precisão e unidade temática, previstos Lei Complementar Municipal nº 48/2000.

A matéria insere-se no campo da competência legislativa do Município, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, e dos arts. 30 e 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que atribuem à Câmara Municipal a competência para dispor sobre assuntos de interesse local, inclusive no que se refere à promoção de políticas públicas de valorização cultural e turística.

Ademais, a proposição encontra fundamento específico no art. 292 da Lei Orgânica do Município, que impõe ao Poder Público o dever de promover e incentivar o turismo como vetor de desenvolvimento econômico e social, bem como de valorização do patrimônio cultural e da cultura local. A inclusão de espaços no Guia Oficial e no Roteiro Turístico do Município representa um instrumento legítimo para a efetivação dessa diretriz, contribuindo para o fortalecimento da identidade cultural e a democratização do acesso aos bens simbólicos do território urbano.

A proposição também se harmoniza com os princípios constitucionais fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal) e da valorização da cultura, cabendo ao Município, nos termos do art. 23, inciso V, da Carta da República, proporcionar os meios de acesso à cultura.

Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 11 de maio 2026, aprovou o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2136/2026, de autoria do Senhor Vereador Rick Azevedo.