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INFORMAÇÃO nº 214/2026-PL


PROJETO DE LEI Nº 2.046/2026, que “Institui diretrizes para a valorização e inserção do profissional turismólogo na estrutura de planejamento das políticas públicas de turismo do Município do Rio de Janeiro”

Autoria: VEREADOR CESAR MAIA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 234 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, após pesquisa realizada nos bancos de dados disponibilizados por esta Casa de Leis, comunica a existência das seguintes proposições correlatas e/ou similares à presente:

1.1. EM TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 3.086/2024, que “Dispõe sobre diretrizes aplicáveis à política municipal de turismo da cidade do Rio de Janeiro, na forma que menciona”, de autoria do Vereador Carlos Bolsonaro;
Projeto de Lei nº 997/2025, que “Institui a Política Municipal de Turismo de interesse geológico no âmbito do Município e dá outras providências”, de autoria do Vereador Vitor Hugo; e
Projeto de Lei nº 1.895/2026, que “Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Valorização do Mérito, do Desempenho e da Responsabilidade Individual no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Alana Passos.

1.2. SANCIONADAS:

Lei n.º 5.675 de 27 de dezembro de 2013, que “Estabelece diretrizes para o turismo religioso no Município do Rio de Janeiro.”, de autoria do Vereador Marcelo Queiroz. (Projeto de Lei nº 35/2013).

1.3. PROMULGADAS:

Lei nº 2.929, de 23 de novembro de 1999, que “Dispõe sobre a Instituição do Programa de Desenvolvimento da Atividade Turística no Município do Rio de Janeiro.”, de autoria do Vereador Índio da Costa. (Projeto de Lei nº 182/1997);

Lei nº 8.818, de 27 de fevereiro de 2025, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Base Comunitária - TBC e dá outras providências.”, de autoria dos Vereadores William Siri e Rocal. (Projeto de Lei nº 2.072/2023).

1.4. SANCIONADA/PROMULGADA:

Lei nº 4.993, de 23 de janeiro de 2009, que “Estabelece princípios para o planejamento e a execução de políticas públicas do Município do Rio de Janeiro”, de autoria da Vereadora Andrea Gouvêa Vieira. (Projeto de Lei nº 1637/2008).

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 223 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I, II, IV, “a” e XLIII, em consonância com os art. 4º, 5º, 14, 180, 261, 282, 422, § 1º, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município (LOM).

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da LOM.

7. NORMAS ESPECÍFICAS

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: arts. 1º, II, III, IV; 3º, I a IV; 5º; 23, I; 24, VII; 30, I, II; 180;

Lei Federal nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, que “Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício.”; e

Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que “Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.”.

É o que compete a esta Consultoria informar.

De acordo

Nota Técnica (Clique aqui)