Informações Básicas

Código	20250301355	Protocolo	4814
Autor	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Datas

Entrada

09/24/2025

Despacho

09/30/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Início Prazo

10/09/2025

Data de Fim Prazo

10/23/2025

Comissão	Comissão de Constituição Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Anexação	Data da Reunião
Data da Sessão

Data Public. Parecer	03/12/2026	Pág. do DCM da Publicação	36
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 10/10/2025, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

APENSADO AO PL 863/2025 - OFÍCIO CCJR Nº 48/2026.

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