“Art. 7º (...)
(...)
Parágrafo único. A concessão dos benefícios fiscais previstos neste artigo para os imóveis localizados no Mercado São Sebastião fica condicionada:
I - a que as obras exigidas para a concessão do benefício tenham sua licença emitida pelas autoridades urbanísticas entre 1º de dezembro de 2026 até, no máximo, 1º de dezembro de 2031;
II - à emissão de certidão de Habite-se ou de Aceitação de Obras, conforme o caso, no prazo improrrogável de trinta e seis meses, a contar da emissão da licença de obras de que trata o inciso I deste parágrafo único;
III - à comprovação de atividade econômica regularizada de acordo com os usos previstos na Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024;
IV - à comprovação de existência de Autovistoria em dia, conforme as determinações da legislação pertinente;
V - à comprovação de aproveitamento mínimo de cinquenta por cento da área do terreno com atividades econômicas;
VI - à manutenção do passeio lindeiro ao imóvel, conforme previsto na Lei Complementar nº 270, de 2024.”(NR)
Plenário Teotonio Villela, 23 de setembro de 2026.
VEREADOR VITOR HUGO
VEREADOR WILLIAN COELHO
VEREADOR MARCIO RIBEIRO
VEREADOR CARLO CAIADO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Junior da Lucinha
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador Pedro Duarte
Presidente
Vereador Zico
Vice-Presidente
Vereador Átila Nunes
Vogal
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereador Jair da Mendes Gomes
Presidente
Vereador Renato Moura
Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Welington Dias
Vice-Presidente
Vereador Flávio Valle
Vogal
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
LEGISLAÇÃO CITADA/MENCIONADA
LEI Nº 8.233 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre adequações na disciplina normativa de isenções do IPTU; concede benefícios fiscais de IPTU, ISSQN e ITBI destinados à revitalização do entorno da Avenida Brasil; altera a Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984; altera a Lei n° 7.000, de 23 de julho de 2021 e altera a Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998 e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.
(...)
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DESTINADOS À REVITALIZAÇÃO DO ENTORNO DA AVENIDA BRASIL
Art. 6º Ficam instituídos benefícios fiscais para as obras edilícias que busquem revitalizar a região que compreende o entorno da Avenida Brasil e para fomentar a navegação nos rios Acari e Pavuna.
Parágrafo único. Entende-se como entorno da Avenida Brasil toda localidade situada nas duas quadras adjacentes a quaisquer dos lados da via.
Art. 7º Ficam instituídos os seguintes benefícios fiscais na região que compreende o entorno da Avenida Brasil:
I – para construção, reconversão ou transformação de edificações regularmente licenciadas e construídas:
a) remissão dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, constituídos até a data de publicação desta Lei sobre o imóvel, condicionada à aceitação das obras ou à obtenção do Habite-se;
b) isenção de IPTU pelo período de cinco anos em relação aos imóveis construídos, reconvertidos ou transformados, a contar da emissão da licença de obras; e
c) isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso – ITBI em favor do primeiro adquirente após o término da construção, reconversão ou transformação da edificação.
II – para pessoas jurídicas já estabelecidas na região, na data da publicação desta Lei, comprovadamente em atividade, independente da natureza desta:
a) remissão de cinquenta por cento dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, constituídos até a data de publicação desta Lei, desde que haja quitação da parcela dos créditos não remitida, na forma prevista em lei, e nas seguintes condições, a serem regulamentadas em ato do Poder Executivo:
1. redução de cem por cento dos encargos moratórios, no caso de pagamento do crédito tributário devido à vista;
2. redução de oitenta por cento dos encargos moratórios, quando a dívida for parcelada em até seis vezes;
3. redução de sessenta por cento dos encargos moratórios, quando a dívida for parcelada em até doze vezes;
4. redução de quarenta por cento dos encargos moratórios, quando a dívida for parcelada em até dezoito vezes; e
5. redução de vinte por cento dos encargos moratórios, quando a dívida for parcelada em até vinte e quatro vezes.
b) redução de encargos moratórios e multa relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, constituídos até a data de publicação desta Lei, nas seguintes condições, a serem regulamentadas em ato do Poder Executivo:
1. redução de cem por cento de encargos moratórios e multa, no caso de pagamento do crédito tributário devido à vista;
2. redução de oitenta por cento de encargos moratórios e multa, quando a dívida for parcelada em até seis vezes;
3. redução de sessenta por cento de encargos moratórios e multa, quando a dívida for parcelada em até doze vezes;
4. redução de quarenta por cento de encargos moratórios e multa, quando a dívida for parcelada em até dezoito vezes; e
5. redução de vinte por cento de encargos moratórios e multa, quando a dívida for parcelada em até vinte e quatro vezes.
(...)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 16 DE JANEIRO DE 2024Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 26 DE MARÇO DE 2013.
Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências
Autor: Poder Executivo
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Informações Básicas
| Código | 20250300500 | Autor | VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WILLIAN COELHO |
| Protocolo | 3519 | Regime de Tramitação | Ordinária |
| Mensagem | |
Outras Informações:
| Protocolo | . | Tipo de Quorum | |
| Nº Substitutivo | 1 | Data da Sessão | 09/23/2026 |
| Mensagem | |
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| Entrada | 09/23/2026 | Despacho | 09/23/2026 |
| Publicação | 09/24/2026 | Republicação | |
| Pág. do DCM da Publicação | 31/32 | Pág. do DCM da Republicação | |
| |  | Motivo da Republicação | |
Observações:
Comissões a serem distribuidas
