Consultoria e Assessoramento Legislativo

Show details for Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Hide details for Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)


INFORMAÇÃO N.º 458 | 2025

PROJETO DE LEI N.º 473/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A OFERTA DO CURSO DE MANOBRAS HEIMLICH AOS ALUNOS DO NONO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL II NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.


AUTORIA: VEREADORA GIGI CASTILHO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis, foi encontrada a seguinte proposição similar ao presente projeto:

1.1. SANCIONADA

Lei nº 8.626/2024 (Projeto de Lei nº 3.348/2024), de autoria dos Vereadores Rosa Fernandes e Paulo Pinheiro, que “Institui a Campanha Abraço pela Vida para informação e conscientização sobre a Manobra de Heimlich.”.

1.2. PRECEDENTE REGIMENTAL Nº 27/2005.

Convém avaliar a possível incidência do item 2 do Precedente Regimental supracitado em razão do que dispõe o art. 3º da Lei nº 8.626/2024.


2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000

Conforme dispõe o art. 10, II, “b” da Lei Complementar nº 48/2000, para obtenção de precisão, convém substituir a expressão “às crianças”, no § 1º do art. 1º do projeto, por “aos alunos”, expressão utilizada no caput do art. 1º.
2.2. PARECER NORMATIVO CJR nº 1/1989

Quanto à expressão “do Rio de Janeiro”, na ementa e no art. 1º da proposição, convém observar o que dispõe o item 6.4 do Parecer Normativo supracitado.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, em consonância com os arts. 320; 321, VII, “g”; e 351, caput, todos da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município (LOM). Contudo, em relação ao que dispõe o § 1º do art. 1º do projeto, convém avaliar a possível incidência do art. 71, II, “b” do mesmo Diploma Legal.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.



É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.
CECÍLIA PAIM VARELLA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/815.030-2

De acordo.
CHARLOTTE CASTELLO BRANCO JONQUA
Substituta Eventual da Consultora-Chefe da
Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 12/815.049-2



Show details for Nota Técnica (Clique aqui)Nota Técnica (Clique aqui)
Hide details for Nota Técnica (Clique aqui)Nota Técnica (Clique aqui)





Informações Básicas
Código20250300473 Protocolo3259
AutorVEREADORA GIGI CASTILHO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DISPÕE SOBRE A OFERTA DO CURSO DE MANOBRAS HEIMLICH AOS ALUNOS DO NONO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL II NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 04/24/2025
    Despacho
05/08/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio05/12/2025 Data do Retorno05/21/2025
Número do Informativo458 Ano do Informativo2025
Data da Publicação05/22/2025 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCecília Paim VarellaResponsável p/ExpedienteCharlotte Castelo Branco Jonqua
De acordoCharlotte Castelo Branco Jonqua


Atalho para outros documentos