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INFORMAÇÃO N.º 458 | 2025
PROJETO DE LEI N.º 473/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A OFERTA DO CURSO DE MANOBRAS HEIMLICH AOS ALUNOS DO NONO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL II NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
AUTORIA: VEREADORA GIGI CASTILHO
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:
1. SIMILARIDADE
Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis, foi encontrada a seguinte proposição similar ao presente projeto:
1.1. SANCIONADA
Lei nº 8.626/2024 (Projeto de Lei nº 3.348/2024), de autoria dos Vereadores Rosa Fernandes e Paulo Pinheiro, que “Institui a Campanha Abraço pela Vida para informação e conscientização sobre a Manobra de Heimlich.”.
1.2. PRECEDENTE REGIMENTAL Nº 27/2005.
Convém avaliar a possível incidência do item 2 do Precedente Regimental supracitado em razão do que dispõe o art. 3º da Lei nº 8.626/2024.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000
Conforme dispõe o art. 10, II, “b” da Lei Complementar nº 48/2000, para obtenção de precisão, convém substituir a expressão “às crianças”, no § 1º do art. 1º do projeto, por “aos alunos”, expressão utilizada no caput do art. 1º.
2.2. PARECER NORMATIVO CJR nº 1/1989
Quanto à expressão “do Rio de Janeiro”, na ementa e no art. 1º da proposição, convém observar o que dispõe o item 6.4 do Parecer Normativo supracitado.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, em consonância com os arts. 320; 321, VII, “g”; e 351, caput, todos da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma Legal.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município (LOM). Contudo, em relação ao que dispõe o § 1º do art. 1º do projeto, convém avaliar a possível incidência do art. 71, II, “b” do mesmo Diploma Legal.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.
CECÍLIA PAIM VARELLA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/815.030-2
De acordo.CHARLOTTE CASTELLO BRANCO JONQUA
Substituta Eventual da Consultora-Chefe da
Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 12/815.049-2