Resultado
Final
LEI Nº 9.174, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
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Informações Básicas
Código
20240303479
Protocolo
9034
Autor
VEREADORA THAIS FERREIRA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/15/2024
Despacho
08/19/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/27/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9174
Data da
Lei
11/26/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
11/27/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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