Resultado Final


LEI Nº 9.325, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

Informações Básicas

Código20240303566 Protocolo9702
AutorVEREADORA LUCIANA NOVAES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/01/2024 Despacho10/07/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/17/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9325/2026 Data da Lei04/16/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 04/17/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 3


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