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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 1356-A/2025
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO "HOSPEDAGEM AMIGA DA PESSOA IDOSA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autor(es): VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica criado o Selo "Hospedagem Amiga da Pessoa Idosa", no âmbito do Município do Rio de Janeiro, com o objetivo de reconhecer e incentivar estabelecimentos hoteleiros e similares que ofereçam acomodações e serviços adequados às necessidades e preferências da população idosa.
Art. 2º O Selo "Hospedagem Amiga da Pessoa Idosa" será concedido aos estabelecimentos que cumprirem os requisitos estabelecidos nesta Lei e em normas posteriores que venham a ser firmadas, abrangendo os seguintes aspectos:
I - acessibilidade:
a) rampas de acesso com inclinação adequada e corrimãos em ambos os lados;
b) elevadores com espaço interno suficiente para cadeiras de rodas e sinalização em Braille;
c) corredores amplos e com boa iluminação;
d) portas com largura mínima de oitenta centímetros e maçanetas de fácil manuseio;
e) sinalização visual e tátil em todo o estabelecimento.
II - acomodações:
a) unidades habitacionais adaptadas, com barras de apoio no banheiro, piso antiderrapante, chuveiro com altura regulável, vaso sanitário elevado, pia com altura adequada e espelho com inclinação;
b) mobiliário com cantos arredondados e sem quinas, camas com altura adequada e colchões confortáveis, tomadas em altura acessível e sistema de interruptor paralelo;
c) iluminação adequada em todos os ambientes, com luminárias que evitem reflexos e sombras;
d) ventilação adequada e sistema de climatização com temperatura controlável;
e) disponibilidade de cadeira de rodas, andadores e outros equipamentos de apoio, mediante solicitação.
III - serviços:
a) atendimento prioritário e personalizado à pessoa idosa, com funcionários capacitados para lidar com as necessidades específicas desse público;
b) café da manhã com opções saudáveis e adequadas para dietas especiais;
c) refeições com cardápio variado e opções de meia porção;
d) disponibilidade de água filtrada e gelo em todos os andares;
e) serviço de quarto com cardápio acessível e opções de entrega de medicamentos e outros itens;
f) informações sobre serviços de saúde, transporte e lazer disponíveis na região;
g) programas de atividades e lazer para a pessoa idosa, como passeios, oficinas e jogos;
h) disponibilidade de profissionais de saúde para atendimento emergencial.
IV - outros requisitos:
a) segurança: sistema de segurança com câmeras de vigilância, alarmes e equipe treinada para lidar com emergências;
b) sustentabilidade: práticas de sustentabilidade ambiental, como economia de água e energia, coleta seletiva de lixo e uso de produtos biodegradáveis;
c) responsabilidade social: participação em programas sociais e ações de apoio à comunidade local.
Art. 3º A concessão do Selo "Hospedagem Amiga da Pessoa Idosa" será feita pelo órgão municipal competente designado pelo Poder Executivo, após análise da documentação apresentada pelo estabelecimento e vistoria técnica no local.
Art. 4º Os estabelecimentos que obtiverem o Selo "Hospedagem Amiga da Pessoa Idosa" poderão utilizá-lo em sua divulgação e publicidade, como forma de reconhecimento e valorização de seus serviços.
Art. 5º O órgão responsável promoverá a divulgação dos estabelecimentos que possuírem o Selo "Hospedagem Amiga da Pessoa Idosa" em seu site e em outros meios de comunicação, como forma de incentivar o turismo acessível e a valorização da pessoa idosa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala da Comissão, 26 de março de 2026
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente
Vereador Inaldo Silva
Vogal
Informações Básicas
| Código | 20250301356 | Protocolo | 4816 |
| Autor | VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 09/24/2025 | Despacho | 09/30/2025 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 03/26/2026 | Data de Fim de Prazo | 03/31/2026 |
| Data de Reunião | 03/26/2026 | Data da Publ. | 03/27/2026 |
| Pág. do DCM da Publicação | 45 | Data da Republicação | |
| Pág. do DCM da Republicação | |  |
| Comissão | Comissão de Constituição Justiça e Redação | Ata | |
| T. Reunião | | Data da Publ. | |
Observações:
Atalho para outros documentos
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