Informações Básicas

Código	20250200056	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/05/2025

Despacho

08/06/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/26/2025	Número do Ofício	GP Nº 357/CMRJ
Data do Ofício	11/25/2025

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	11/26/2025
Pág. do DCM da Publicação	4	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

289

Data Lei

11/25/2025

Observações:

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