Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)


INFORMAÇÃO nº 78/2025

PROJETO DE LEI Nº 57/2025 que “INSTITUI O PROGRAMA RIO DE RESPEITO – ROTEIRO GASTRONÔMICO E TURÍSTICO DE DIVERSIDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIA: VEREADOR ÁTILA NUNES

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a inexistência de projetos similares ao presente.


2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

O projeto está em conformidade com a mencionada Lei.


3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.





4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município. Porém, em relação aos art. 2°, §2° e art. 4°, convém verificar o disposto no art. 71, II, “b”.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.



5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.


6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.


7. CONSIDERAÇÕES

Para maiores informações sobre leis de iniciativa parlamentar que dispõe sobre Programas e Políticas Públicas, recomenda-se a leitura do Estudo Técnico 05/2016 (Leis de iniciativa parlamentar que dispõe sobre Programas e Políticas Públicas – uma nova ótica interpretativa parlamentar do art. 71, II, “e”, combinado com o art. 44, III, da Lei Orgânica do Município), disponível em: Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Estudos Técnicos.


É o que compete a esta Consultoria informar.

De acordo

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA

Nota Técnica (Clique aqui)