Resultado
Final
LEI Nº 9.534, DE 15 DE JULHO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20250301323
Protocolo
8140
Autor
VEREADOR FELIPE PIRES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/17/2025
Despacho
09/25/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/16/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9534
Data da
Lei
07/15/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
07/16/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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