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PROJETO DE LEI Nº 778/2025
Autor(es): VEREADOR RENATO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro os Quiosques da Orla.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Teotônio Villela, 3 de junho de 2025.



JUSTIFICATIVA

Os quiosques da Orla do Rio são estruturas que se destacam com uma grande variedade de opções para os frequentadores da orla carioca, oferecendo gastronomia e entretenimento, além de exaltar ainda mais o turismo na cidade à beira-mar.  

A Orla da Cidade é considerada um dos maiores palcos culturais a céu aberto, sendo os quiosques seu principal apoio estrutural. 

Por esse motivo, conto com os Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Texto Original:

PROJETO_2825.pdf - PROJETO_2825.pdf


Legislação Citada

Decreto nº 23162 de 21 de julho de 2003

Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem Patrimônio Cultural Carioca e dá outras providências.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/03/2025Despacho 06/18/2025
Publicação 06/23/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 9/10 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PL nº 388/2025, por versar sobre temática comum. Poderá a proposta em tela ser apresentada como substitutivo à matéria em tramitação por possuir abrangência normativa de extensão geral.
.
Em 12/06/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO OS QUIOSQUES DA ORLA. => 2025030DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO OS QUIOSQUES DA ORLA. => 20250300778 => {A imprimir }06/23/2025Vereador Renato MouraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Anexado => PL Nº 388/202506/23/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 388/2025 => Desanexação de projeto09/18/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 778/2025 => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno09/18/2025
Blue right arrow Icon Arquivo09/18/2025






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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