Resultado Final


LEI Nº 9.387, DE 6 DE MAIO DE 2026.


Informações Básicas

Código20250301565 Protocolo9724
AutorVEREADOR LENIEL BOREL Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/11/2025 Despacho11/11/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/07/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9387/2026 Data da Lei05/06/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 05/07/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 10/11


Observações:


Atalho para outros documentos