Informações Básicas

Código	20250301592	Protocolo	8166
Autor	VEREADOR PEDRO DUARTE	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Datas

Entrada

11/11/2025

Despacho

11/13/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Início Prazo

11/27/2025

Data de Fim Prazo

12/11/2025

Comissão	Comissão de Constituição Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR ÁTILA NUNES

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade	Data da Reunião	12/08/2025
Data da Sessão

Data Public. Parecer	12/12/2025	Pág. do DCM da Publicação	53/54
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata

32ª Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

12/23/2025

Pág. do DCM da Publicação

39

Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 27/11/2025, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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