Resultado Final


LEI Nº 9.149, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

Informações Básicas

Código20250300473 Protocolo3259
AutorVEREADORA GIGI CASTILHO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/24/2025 Despacho05/08/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/19/2025 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9.149 Data da Lei11/18/2025

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 11/19/2025
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 6


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