Resultado
Final
LEI Nº 9.149, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
Informações Básicas
Código
20250300473
Protocolo
3259
Autor
VEREADORA GIGI CASTILHO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/24/2025
Despacho
05/08/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/19/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9.149
Data da
Lei
11/18/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
11/19/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
6
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