Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 1105/2025-PL

PROJETO DE LEI Nº 1268/2025, QUE “DÁ O NOME DE ANDRÉ BITTENCOURT DO VALLE (1967-2025) A UMA UNIDADE DE ENSINO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.”.

Autoria: VEREADORES LENIEL BOREL, FLAVIO VALLE E CARLO CAIADO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o item 12 do anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023 informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a inexistência de proposição similar ao presente projeto.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000

A proposição atende aos requisitos formais da referida Lei Complementar.

2.2 PARECER NORMATIVO CJR N° 1/2010

O projeto está de acordo com o Parecer Normativo.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

A competência da Casa para legislar sobre a matéria fundamenta-se no caput do art. 44 da LOM.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município (LOM).

Verificar a iniciativa privativa do Prefeito em relação ao art. 2° da proposição considerando o art. 71. Inciso II, alínea b da Lei Orgânica e o art. 61, §1°, inciso II, alínea e, da Constituição Federal em virtude da menção à Secretaria Municipal de Educação.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025

RAFAEL RAFIC RONCOLI JERDY
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.019-5

De acordo.

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20250301268 Protocolo7893
AutorVEREADOR LENIEL BOREL, VEREADOR FLAVIO VALLE, VEREADOR CARLO CAIADO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DÁ O NOME DE ANDRÉ BITTENCOURT DO VALLE (1967-2025) A UMA UNIDADE DE ENSINO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.

Datas
Entrada 09/11/2025
    Despacho
09/16/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio09/18/2025 Data do Retorno09/18/2025
Número do Informativo1105 Ano do Informativo2025
Data da Publicação09/19/2025 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRafael Rafic Roncoli JerdyResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordoMaria Cristina Furst de Freitas


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