Resultado
Final
LEI Nº 9.033, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025.
Informações Básicas
Código
20250300454
Protocolo
3056
Autor
VEREADORA TÂNIA BASTOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/15/2025
Despacho
05/06/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/09/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9033/2025
Data da
Lei
09/08/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
09/09/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
5
Observações:
Atalho para outros documentos