EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1980 DE 2026. LEI Nº 9.557, DE 28 DE JULHO DE 2026.

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 9.557, DE 28 DE JULHO DE 2026.

Determina a divulgação de dados sobre atendimentos decorrentes de acidentes com motocicletas.


Autor: Vereador Paulo Messina.

Art. 1º O Poder Executivo Municipal divulgará, através do órgão competente, o número de atendimentos na rede municipal de saúde decorrente de acidentes de trânsito com motocicletas.

§ 1º O órgão municipal competente detalhará, sempre que possível, o número de atendimentos de pessoas atropeladas por motocicletas, o número de condutores acidentados e daqueles transportados na garupa.

§ 2º Do levantamento constará o número de pacientes que não resistiram aos ferimentos e daqueles que tiveram sequelas permanentes.

§ 3º A divulgação servirá de alerta e fonte de informação para o desenvolvimento de políticas públicas no âmbito do Município.

§ 4º A divulgação se dará, no mínimo, por quadrimestre, através dos meios de comunicação disponíveis da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	07/28/2026	Despacho	07/28/2026
Publicação	07/29/2026	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	4	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir . Em 28/07/2026 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 739/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 739/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20261100982 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1980 DE 2026. LEI Nº 9.557, DE 28 DE JULHO DE 2026. => 20261100982 07/29/2026 Poder Executivo