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PROJETO DE LEI Nº 742/2025
Declara o evento Iemanjá do Arpoador como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro

Autor(es): VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR FLAVIO VALLE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro o evento Iemanjá do Arpoador em reconhecimento à sua relevância histórica, religiosa, simbólica e cultural.

Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei abrange as práticas rituais, oferendas, celebrações, expressões artísticas, manifestações populares e demais saberes e tradições vinculados ao culto de Iemanjá realizados no local.

Art. 3º O Poder Executivo adotará as providências cabíveis para o registro do evento em livro próprio, nos termos da legislação competente.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições culturais, religiosas, comunitárias e afins para a salvaguarda, valorização e difusão do evento reconhecido por esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20250300742 Protocolo4920
AutorVEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR FLAVIO VALLE Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/03/2025 Despacho 06/13/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/11/2025 Data do Recibo12/15/2025
Prazo Final01/09/2026 Data do Retorno01/06/2026


Observações:


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