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Da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência ao Projeto de Lei nº 1411/2025, que “INSTITUI O PROGRAMA ‘CULTURA ACESSÍVEL’ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: VEREADOR MARCOS DIAS
Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1411/2025, que “INSTITUI O PROGRAMA ‘CULTURA ACESSÍVEL’ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Marcos Dias.
II – VOTO DO RELATOR
A presente proposição é submetida à análise desta Comissão, nos termos do art. 107 do Regimento Interno, com a finalidade de avaliar sua adequação aos interesses e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência.
O Projeto de Lei nº 1411/2025 propõe a instituição do Programa “Cultura Acessível”, com o objetivo de assegurar a participação plena e efetiva de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em eventos, espaços e atividades culturais no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
A iniciativa se revela alinhada com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da inclusão social, bem como com os compromissos assumidos pelo Brasil por meio da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
Ao prever medidas como a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade — incluindo audiodescrição, legendagem e interpretação em Libras —, a adequação dos espaços culturais, a criação de selo de certificação, a promoção de formação de agentes culturais e o incentivo à produção artística de pessoas com deficiência, o projeto avança de forma concreta na superação de barreiras ainda existentes no acesso à cultura.
Trata-se de iniciativa que não apenas promove a inclusão, mas também contribui para a democratização do acesso aos bens culturais, fortalecendo a cidadania e valorizando a diversidade.
Dessa forma, considerando a relevância social da matéria e sua consonância com o ordenamento jurídico vigente, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1411/2025.
Sala da Comissão, 27 de abril de 2026.
Vereador Marcio Ribeiro
Relator
II – CONCLUSÃO
A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em reunião realizada em 27 de abril de 2026, aprovou o parecer do Relator, Vereador Marcio Ribeiro, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1411/2025, de autoria do Vereador Marcos Dias.
A proposta demonstra-se pertinente, oportuna e de elevado interesse público, na medida em que promove a inclusão cultural, amplia o acesso aos equipamentos e atividades culturais e reforça o compromisso do Município com a garantia de direitos das pessoas com deficiência.
Diante disso, recomenda-se a aprovação da matéria pelos demais membros desta Casa Legislativa, em razão de seus relevantes benefícios sociais e de seu impacto positivo na construção de uma cidade mais acessível e inclusiva.
Sala da Comissão, 27 de abril de 2026.
VEREADOR MARCIO RIBEIRO
Presidente
VEREADORA TAINÁ DE PAULA
Vice-Presidente
VEREADORA TATIANA ROQUE
Vogal