Distribuição

Ementa da Proposição

INSTITUI O PROGRAMA “CULTURA ACESSÍVEL” NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência ao Projeto de Lei nº 1411/2025, que “INSTITUI O PROGRAMA ‘CULTURA ACESSÍVEL’ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: VEREADOR MARCOS DIAS

Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1411/2025, que “INSTITUI O PROGRAMA ‘CULTURA ACESSÍVEL’ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Marcos Dias.

II – VOTO DO RELATOR

A presente proposição é submetida à análise desta Comissão, nos termos do art. 107 do Regimento Interno, com a finalidade de avaliar sua adequação aos interesses e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência.

O Projeto de Lei nº 1411/2025 propõe a instituição do Programa “Cultura Acessível”, com o objetivo de assegurar a participação plena e efetiva de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em eventos, espaços e atividades culturais no âmbito do Município do Rio de Janeiro.


A iniciativa se revela alinhada com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da inclusão social, bem como com os compromissos assumidos pelo Brasil por meio da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).


Ao prever medidas como a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade — incluindo audiodescrição, legendagem e interpretação em Libras —, a adequação dos espaços culturais, a criação de selo de certificação, a promoção de formação de agentes culturais e o incentivo à produção artística de pessoas com deficiência, o projeto avança de forma concreta na superação de barreiras ainda existentes no acesso à cultura.


Trata-se de iniciativa que não apenas promove a inclusão, mas também contribui para a democratização do acesso aos bens culturais, fortalecendo a cidadania e valorizando a diversidade.


Dessa forma, considerando a relevância social da matéria e sua consonância com o ordenamento jurídico vigente, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1411/2025.

Sala da Comissão, 27 de abril de 2026.


Vereador Marcio Ribeiro

Relator
II – CONCLUSÃO
A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em reunião realizada em 27 de abril de 2026, aprovou o parecer do Relator, Vereador Marcio Ribeiro, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1411/2025, de autoria do Vereador Marcos Dias.

A proposta demonstra-se pertinente, oportuna e de elevado interesse público, na medida em que promove a inclusão cultural, amplia o acesso aos equipamentos e atividades culturais e reforça o compromisso do Município com a garantia de direitos das pessoas com deficiência.


Diante disso, recomenda-se a aprovação da matéria pelos demais membros desta Casa Legislativa, em razão de seus relevantes benefícios sociais e de seu impacto positivo na construção de uma cidade mais acessível e inclusiva.

Sala da Comissão, 27 de abril de 2026.


VEREADOR MARCIO RIBEIRO

Presidente

VEREADORA TAINÁ DE PAULA

Vice-Presidente

VEREADORA TATIANA ROQUE

Vogal


Informações Básicas
Código20250301411Protocolo8747
AutorVEREADOR MARCOS DIASRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada10/07/2025Despacho10/13/2025

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 11/14/2025Data de Fim Prazo 11/21/2025

ComissãoComissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR MARCIO RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável Data da Reunião 04/27/2026
Data da Sessão

Data Public. Parecer 05/13/2026Pág. do DCM da Publicação 42/43
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA TATIANA ROQUE

Ata 3ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 05/14/2026Pág. do DCM da Publicação 52



Observações:


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