Resultado
Final
LEI Nº 9.695, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20260302560
Protocolo
17359
Autor
VEREADORA TALITA GALHARDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/12/2026
Despacho
08/17/2026
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/04/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9695
Data da
Lei
11/03/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
11/04/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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