Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

226

maio

2026

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1230, de 2025, em duas vias, de autoria da Senhora VEREADORA GIGI CASTILHO, que Dá os nomes de Um, Dois, Três e Quatro às ruas inominadas localizadas no quarteirão formado pela Rua dos Vigilantes com a Avenida Padre Guilherme Decaminada, altura do número 45, no bairro de Santa Cruz. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO CAVALIERE

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1230/2025

Dá os nomes de Um, Dois, Três e Quatro às ruas inominadas localizadas no quarteirão formado pela Rua dos Vigilantes com a Avenida Padre Guilherme Decaminada, altura do número 45, no bairro de Santa Cruz

Autor(es): VEREADORA GIGI CASTILHO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O Poder Executivo dará os nomes de Um, Dois, Três e Quatro às ruas inominadas localizadas no quarteirão formado pela Rua dos Vigilantes com a Avenida Padre Guilherme Decaminada, altura do número 45, no bairro de Santa Cruz.

Art. 2º O quarteirão citado no art. 1° é formado por quatro ruas inominadas, devendo o Poder Executivo dar os nomes da seguinte forma:

I - a primeira rua paralela a Rua dos Vigilantes terá o nome de Rua Dois;

II - a segunda rua paralela a Rua dos Vigilantes terá o nome de Rua Um;

III - a terceira rua paralela a Rua dos Vigilantes terá o nome de Rua Três;

IV - a quarta rua paralela a Rua dos Vigilantes terá o nome de Rua Quatro.

Art. 3º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250301230	Protocolo	7575
Autor	VEREADORA GIGI CASTILHO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/02/2025

Despacho

09/11/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/30/2026	Data do Recibo	05/08/2026
Prazo Final	05/29/2026	Data do Retorno	05/26/2026

Observações:

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