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PROJETO DE LEI Nº 2333/2026
Autor(es): VEREADOR DEANGELES PERCY


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 6º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia Municipal da Corrida Contra as Drogas, a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo do mês de junho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 2 de junho de 2026.



JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o "Dia Municipal da Corrida Contra as Drogas" no calendário oficial de eventos do nosso Município, a ser celebrado anualmente no terceiro domingo do mês de junho. A escolha dessa data alinha-se estrategicamente ao mês de junho, período que já é internacionalmente reconhecido pelas campanhas de conscientização e combate ao uso indevido de substâncias psicoativas, integrando as ações locais às diretrizes globais de prevenção.

A necessidade desta iniciativa fundamenta-se na relevância de promover a prevenção por meio do esporte, uma vez que a prática da corrida de rua se mostra uma ferramenta altamente eficaz na promoção da saúde física e mental, atuando diretamente na inclusão social e no fortalecimento da autoestima dos cidadãos em situação de vulnerabilidade. Além disso, a criação de uma data específica promove a conscientização e a mobilização social, servindo como uma importante vitrine para debates, distribuição de materiais informativos e engajamento da comunidade civil e das famílias. Por fim, o evento estimula de forma ampla a qualidade de vida e a ocupação saudável dos espaços públicos, incentivando a atividade física regular para toda a população.

Diante do exposto, a instituição do "Dia Municipal da Corrida Contra as Drogas" demonstra o compromisso inequívoco do Poder Legislativo com a saúde pública, a segurança e o bem-estar dos cidadãos, razão pela qual contamos com o valioso apoio dos nobres Pares para a aprovação desta importante matéria.

Texto Original:

PROJETO_4894.pdf - PROJETO_4894.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 6º São datas comemorativas e eventos do mês de junho:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/03/2026Despacho 06/12/2026
Publicação 06/15/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 63 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Prevenção às Drogas.
Em 12/06/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Prevenção às Drogas

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº444/202606/17/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/26/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RAFAEL SATIÊ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/30/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/30/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/30/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Prevenção às Drogas => Relator: VEREADOR RAFAEL SATIÊ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/30/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2333/2026 => Encerrada09/30/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2333/2026 => Aprovado (a) (s)09/30/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2333/2026 => Encerrada10/01/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2333/2026 => Aprovado (a) (s)10/01/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/08/2026Vereador Deangeles Percy
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/04/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20260302333 => Lei 9692/202611/04/2026
Blue right arrow Icon Arquivo11/04/2026






   
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