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PROJETO DE LEI Nº 2015/2026
Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação de Desenvolvimento Humano e Social de Santa Cruz – ADHS-SC como de utilidade pública.

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1° Fica incluída a Associação de Desenvolvimento Humano e Social de Santa Cruz – ADHS-SC no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 1° de setembro de 2026.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20260302015 Protocolo13422
AutorVEREADOR CARLO CAIADO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/31/2026 Despacho 04/01/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/01/2026 Data do Recibo09/02/2026
Prazo Final09/24/2026 Data do Retorno09/24/2026


Observações:


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