PROJETO DE LEI Nº 1680-A/2025
Autor(es): VEREADOR RICK AZEVEDO



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

Art. 1º Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro o Espaço Cultural Capiberibe 27.

Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei inclui as práticas e tradições do Espaço Cultural Capiberibe 27, realizadas no local.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 1680/2025
Autor(es): VEREADOR RICK AZEVEDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro o Espaço Cultural Capiberibe 27.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 2 de dezembro de 2025.



JUSTIFICATIVA

O Espaço Cultural Capiberibe 27 representa um núcleo de relevância para a vida cultural do Rio de Janeiro, consolidando-se como ambiente de criação, difusão e preservação de manifestações artísticas e comunitárias.

Sua atuação contribui para a valorização da memória coletiva e para o fortalecimento da identidade cultural carioca, ao oferecer atividades que abrangem teatro, música, dança, literatura e artes visuais, além de iniciativas voltadas à formação e educação cultural.

O espaço promove a integração entre artistas, moradores e visitantes, estimulando o diálogo e a convivência democrática, ao mesmo tempo em que acolhe a diversidade de expressões que caracterizam a pluralidade cultural da cidade.

A continuidade de suas práticas e o reconhecimento de sua importância simbólica justificam a necessidade de sua proteção institucional, assegurando que suas contribuições sejam preservadas e transmitidas às futuras gerações.

Dessa forma, a declaração do Espaço Cultural Capiberibe 27 como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro constitui medida essencial para garantir a salvaguarda de um bem que reflete a riqueza cultural e social da cidade.

Texto Original:

PROJETO_4063.pdf - PROJETO_4063.pdf


Legislação Citada

DECRETO Nº 23.162, DE 21 DE JULHO DE 2003.


INSTITUI O REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO CULTURAL CARIOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 12/03/2025Despacho 12/10/2025
Publicação 12/11/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 65 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 10/12/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1431/202512/16/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda 103/09/2026
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1680/2025 => Emenda Aditiva03/09/2026Comissão De Constituição Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável07/01/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MAÍRA DO MST => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/03/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1680/2025 => Encerrada09/03/2026
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)09/03/2026
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 1680/2025 => Aprovado (a) (s)09/03/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Constituição Justiça e Redação09/09/2026Vereador Rick Azevedo
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1680/2025 => Encerrada09/10/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1680/2025 => Aprovado (a) (s)09/10/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/16/2026Vereador Rick Azevedo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/08/2026
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1680-A/2025 => A imprimir e à Comissão de Constituição Justiça e Redação e Comissão de Mérito.10/08/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto10/22/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Veto Total => Parecer: Sem Parecer






   
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