Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 612/2026-PL

PROJETO DE LEI Nº 2547/2026, QUE “INSTITUI O SELO CUIDA RIO, DESTINADO AO RECONHECIMENTO PÚBLICO DE INICIATIVAS COMUNITÁRIAS VOLTADAS À CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS URBANOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autoria: VEREADOR NIQUINHO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 234 do Regimento Interno c/c o item 12 do anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023 informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a inexistência de seguinte proposições similares ao presente projeto.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000

O projeto está de acordo com a referida Lei Complementar.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 223 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

A competência da Casa para legislar sobre a matéria fundamenta-se no caput do art. 44 da LOM.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município (LOM).

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2026

RAFAEL RAFIC RONCOLI JERDY
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.019-5
De acordo.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20260302547 Protocolo17218
AutorVEREADOR NIQUINHO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa INSTITUI O SELO CUIDA RIO, DESTINADO AO RECONHECIMENTO PÚBLICO DE INICIATIVAS COMUNITÁRIAS VOLTADAS À CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS URBANOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 08/05/2026
    Despacho
08/12/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio08/17/2026 Data do Retorno08/18/2026
Número do Informativo612 Ano do Informativo2026
Data da Publicação08/20/2026 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRafael Rafic Roncoli JerdyResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordoMaria Cristina Furst de Freitas


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