Informações Básicas

Código	20240302790	Protocolo	3930
Autor	VEREADORA LUCIANA NOVAES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/19/2023

Despacho

01/05/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

03/12/2025

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

8.836

Data da Lei

03/11/2025

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	03/12/2025
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	3

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