M-A/nº 353 Em 14 de agosto de 2025.


Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 3591, de 2024, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nos hospitais municipais acerca da Lei n° 8.147, de 6 de novembro de 2023, que regulamenta o exercício do direito à visitação aos pacientes internados nos estabelecimentos de saúde pública. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

"Art. 3º-A Ficam os estabelecimentos de saúde de que trata esta Lei obrigados a afixar, em locais de fácil visibilidade, cartazes ou placas informativas sobre o exercício do direito à visitação aos pacientes internados.

Art. 3º-B O cartaz ou placa informativa deverá conter os dizeres previstos no Anexo Único.

I - dimensões mínimas de cinquenta centímetros de largura por setenta centímetros de altura, para cartazes, ou placas com dimensões adequadas para fácil leitura à distância;

II - texto em fonte de tamanho adequado para garantir a visibilidade e clareza da mensagem;

III - afixação em locais de fácil visibilidade e circulação, como recepções, entradas de enfermarias e unidades de internação;

IV - o horário de visitação definido pela unidade hospitalar deverá ser afixado em local visível para todos os visitantes.

Art. 4º-A As penalidades administrativas aplicáveis ao descumprimento das disposições dos arts. 3º-A, 3º-B, 3º-C e 4º-B desta Lei serão as seguintes:

I - advertência: na primeira infração constatada, a unidade de saúde será notificada e terá um prazo de trinta dias para adequar-se às exigências desta Lei;

II - responsabilização dos gestores: em caso de reincidência ou de descumprimento no prazo estabelecido após a advertência, os gestores das unidades de saúde poderão ser pessoalmente responsabilizados, com a instauração de procedimento administrativo para apuração de eventual negligência no cumprimento desta Lei.

Art. 4º-B Os estabelecimentos de saúde municipais terão o prazo de noventa dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequarem às disposições aqui previstas."

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