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PROJETO DE LEI Nº 1689/2025
Autor(es): VEREADOR RICK AZEVEDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarada como patrimônio histórico e cultural de natureza material do Município do Rio de Janeiro a Vista Chinesa, no Alto da Boa Vista.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 02 de dezembro de 2025.


JUSTIFICATIVA

A Vista Chinesa, situada no Alto da Boa Vista, é um dos pontos mais icônicos da cidade do Rio de Janeiro, reunindo em sua história e em sua paisagem elementos que a tornam digna de reconhecimento como patrimônio histórico e cultural.

O famoso mirante da Vista Chinesa foi construído entre 1902 e 1906. O pagode em estilo oriental faz referência em homenagem aos chineses que trouxeram o cultivo do chá para o Brasil no início do século XIX. É um importante ponto turístico da cidade, na região do Horto, de onde se descortina uma deslumbrante paisagem de toda a zona sul da cidade e a Lagoa Rodrigo de Freitas.

Ao longo das décadas, tornou-se espaço de convivência, contemplação e lazer, atraindo moradores e visitantes que encontram ali não apenas uma vista privilegiada da cidade, mas também um lugar carregado de significados afetivos e sociais.

A preservação da Vista Chinesa como patrimônio histórico e cultural garante que sua relevância não se restrinja ao valor arquitetônico ou paisagístico, mas que seja reconhecida como parte viva da memória coletiva, representando a valorização da contribuição de diferentes povos para a formação da cidade e reafirmando o compromisso do Rio de Janeiro com a proteção de seus bens culturais e com a transmissão de sua herança às futuras gerações.

Texto Original:

PROJETO_4075.pdf - PROJETO_4075.pdf


Legislação Citada

DECRETO Nº 23.162, DE 21 DE JULHO DE 2003.

INSTITUI O REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO CULTURAL CARIOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o Programa de Proteção e Valorização do Patrimônio Cultural e do Meio Ambiente Urbano previsto no Plano Diretor, Lei Complementar nº 16/92;

CONSIDERANDO a necessidade de proteger formas de expressão, modos de fazer e viver, criações científicas, tecnológicas e artísticas, manifestações culturais e sociais que conferem identidade cultural ao povo carioca;

CONSIDERANDO a necessidade de se preservar a memória coletiva da sociedade carioca; DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural carioca.

Art. 2º Os Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituam o patrimônio cultural carioca serão registrados da seguinte forma:

(...)

 

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 12/03/2025Despacho 12/12/2025
Publicação 12/15/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 12/13 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:





DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Cultura.
Em 12/12/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1438/202512/17/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade02/27/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/18/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/18/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/18/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1689/2025 => Encerrada06/18/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1689/2025 => Aprovado (a) (s)06/18/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1689/2025 => Encerrada06/26/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1689/2025 => Aprovado (a) (s)06/26/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/01/2026Vereador Rick Azevedo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 07/27/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301689 => Lei 955207/27/2026
Blue right arrow Icon Arquivo07/27/2026






   
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