Informações Básicas

Código	20250200052	Protocolo	5204
Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR ZICO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/10/2025

Despacho

07/08/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	01/07/2026	Número do Ofício	GP Nº 431/CMRJ
Data do Ofício	01/06/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	01/07/2026
Pág. do DCM da Publicação	2/3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

296/2026

Data Lei

01/01/2026

Observações:

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