Distribuição

Ementa da Proposição

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O PASSEIO CICLÍSTICO MENSAL DA ILHA DO GOVERNADOR.
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PARECER

DA COMISSÂO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI Nº 442/2025 QUE "DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O PASSEIO CICLÍSTICO MENSAL DA ILHA DO GOVERNADOR".

Autor: Vereadora Tânia Bastos

Relator: Vereador Átila Nunes

(REJEIÇÃO AO VETO)

I – RELATÓRIO

Trata-se da emissão de parecer ao veto total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 442/2025, que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do município do Rio de Janeiro o passeio ciclístico mensal da Ilha do Governador, em razão de seu valor simbólico, social e cultural, nos termos do art. 216 da Constituição da República e da legislação municipal correlata.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob exame insere-se no campo da competência legislativa municipal, conforme o art. 30, incisos I e IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sendo ainda reforçada pelas disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, especialmente o art. 44, inciso XIV, que atribui à Câmara Municipal a competência para legislar sobre o “tombamento de bens móveis ou imóveis e criação de áreas de especial interesse”.

Embora o referido dispositivo da Lei Orgânica mencione expressamente o tombamento de bens materiais, a interpretação sistemática e teleológica, em conformidade com os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, autoriza sua aplicação, por analogia, ao reconhecimento legislativo de bens culturais imateriais, como forma de promover e proteger manifestações identitárias e a memória coletiva da comunidade local.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento da ACO 1208, com a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, consolidou entendimento no sentido de que:

Por extensão lógica, o reconhecimento legislativo de um bem como patrimônio cultural imaterial pode ser compreendido como medida de caráter declaratório e provisório, cuja eficácia plena dependerá dos trâmites e registros formais a serem conduzidos pelo Poder Executivo, nos moldes do §1º do art. 216 da Constituição Federal.

Dessa forma, não se verificando vício jurídico relevante, nem afronta ao interesse público devidamente demonstrada, opino pela REJEIÇÃO AO VETO ao Projeto de Lei nº 442/2025.

Sala da Comissão, 8 de dezembro de 2025.


Vereador Átila Nunes

Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 8 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, Vereador Átila Nunes pela REJEIÇÃO AO VETO, do Projeto de Lei nº 442/2025, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos.


Sala da Comissão, 8 de dezembro de 2025

Vereador Átila Nunes

Presidente

Vereador Dr. Gilberto

Vice-presidente



Informações Básicas
Código20250300442Protocolo2825
AutorVEREADORA TÂNIA BASTOSRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada04/10/2025Despacho05/06/2025

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 11/19/2025Data de Fim Prazo 12/04/2025

ComissãoComissão de Constituição Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoVeto Total
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR ÁTILA NUNES

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Rejeição ao Veto Data da Reunião 12/08/2025
Data da Sessão

Data Public. Parecer 12/11/2025Pág. do DCM da Publicação 78
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 32ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 12/23/2025Pág. do DCM da Publicação 39



Observações:


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