Texto Parecer (clique aqui)PARECER
Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 375/2025, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE EFETUAR A REMOÇÃO, EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE COLMEIAS DE ABELHAS, VESPAS E MARIMBONDOS QUE EXPONHAM A RISCOS À SAÚDE HUMANA E DE ANIMAIS”.
Autor do Projeto: Vereador Poubel
Relatora: Vereadora Rosa Fernandes
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 375/2025, de autoria do Senhor Vereador Poubel, que obriga o poder público no âmbito do município do Rio de Janeiro a promover a retirada e remoção de colmeias de abelhas, vespas e de marimbondos que se instalarem em locais públicos ou privados.
De acordo com seu §1º, o Município deverá comunicar a ação aos órgãos de controle ambiental, do Município e do Estado, como a Defesa Civil do Rio de Janeiro que, para efeito de preservação ambiental, poderão adotar os procedimentos e as medidas conjuntas necessárias.
Em locais privados, a responsabilidade pela retirada e remoção das colméias é do proprietário ou possuidor do imóvel, que deverá acionar pessoal especializado para efetuar a remoção e o transporte dos animais para outro local em segurança, comunicando aos órgãos de controle ambiental do Município e do Estado. Excetua-se desta responsabilidade a pessoa física que aufira renda de até três salários mínimos. Neste caso, a responsabilidade pela remoção, mesmo em local privado, recai sobre o poder público.
II – VOTO DA RELATORA
Para a implementação do procedimento proposto, faz-se necessária a mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros por parte da Administração Municipal.
O projeto não apresenta estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente da realização do proposto, tampouco indica a fonte de custeio para as despesas que poderão ser geradas pela sua execução, em detrimento do art. 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2000).
Verifica-se que a proposição tende a produzir repercussões financeiras de pouca relevância para o Poder Executivo Municipal, na medida em que o novo serviço público instituído não demandará grande estrutura administrativa ou operacional específica para sua implementação.
Apesar dos óbices apontados acima, esta Comissão opina pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 375/2025.
Sala da Comissão, 28 de abril de 2026.
Vereadora Rosa Fernandes
Relatora
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, reunida em 28 de abril de 2026, aprovou o voto da Relatora, Vereadora Rosa Fernandes, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 375/2025, de autoria do Vereador Poubel.
Sala da Comissão, 28 de abril de 2026.
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Welington Dias
Vice-Presidente
Vereador Flávio Valle
Vogal