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PROJETO DE LEI Nº 2269/2026
Declara como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Pregão da BGA-RJ – Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro

Autor(es): VEREADOR DIEGO FARO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica declarado como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro o Pregão da BGA-RJ – Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20260302269 Protocolo15718
AutorVEREADOR DIEGO FARO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/21/2026 Despacho 06/01/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/29/2026 Data do Recibo10/08/2026
Prazo Final03/11/2026 Data do Retorno


Observações:


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