PROJETO DE LEI Nº 363-A/2025
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

Art. 1º Fica incluída no § 3º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia Municipal do Projeto Pedal das Mulheres - Associação dos Ciclistas da Ilha do Governador – ACIG, a ser celebrado anualmente no mês de março.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 363/2025
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída no § 3º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia Municipal do Projeto Pedal das Mulheres, a ser celebrado anualmente no mês de março.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 27 de março de 2025.



JUSTIFICATIVA


            O Projeto Pedal das Mulheres, realizado anualmente em março pela Associação dos Ciclistas da Ilha do Governador (ACIG), em alusão ao Dia Internacional da Mulher, promove saúde, bem-estar e a valorização feminina no ciclismo. De forma gratuita, incentiva a prática esportiva e a ocupação dos espaços públicos pelas mulheres.

            Diante de sua relevância, este Projeto inclui o Dia Municipal do Projeto Pedal das Mulheres no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro, garantindo seu reconhecimento e continuidade.

Desta forma, conto com o apoio dos meus Pares na aprovação desta matéria, que fortalece o esporte, a inclusão e a valorização da mulher.

Texto Original:

PROJETO_2240.pdf - PROJETO_2240.pdf


Legislação Citada

Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 3º São datas comemorativas e eventos do mês de março:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/27/2025Despacho 04/07/2025
Publicação 04/08/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8/9 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 07/04/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA MUNICIPAL DO PROJETO PEDAL DAS MULHERES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5INCLUI O DIA MUNICIPAL DO PROJETO PEDAL DAS MULHERES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.

=> 20250300363 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura }		04/08/2025Vereadora Tânia BastosBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº354/202504/16/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/02/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável06/12/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA ALANA PASSOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido02/26/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 363/2025 => Encerrada02/26/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 363/2025 => Aprovado (a) (s)02/26/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 363/2025 => Aprovado - Adiada03/05/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 363/2025 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 363/2025 => Recebeu emenda que segue a publicação03/12/2026
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 363/2025 => Emenda Modificativa03/12/2026Vereadora Tânia Bastos,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Cultura
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)03/12/2026
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 363/2025 => Aprovado (a) (s)03/12/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Constituição Justiça e Redação04/10/2026Vereadora Tânia Bastos
Acceptable Icon Votação => Redação Final 363-A/2025 => Aprovado (a) (s)04/15/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/17/2026Vereadora Tânia Bastos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/12/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300363 => Lei 9399/202605/12/2026
Blue right arrow Icon Arquivo05/12/2026






   
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