EMENTA DO PROJETO:

REGULAMENTA O TERMO TERRITORIAL COLETIVO, INSTRUMENTO URBANÍSTICO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Modifica-se o inciso VII do art. 17 do Projeto de Lei Complementar nº 55/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. (…)

VII – a conformação e as atribuições do conselho gestor, em complementação ao disposto no art. 15 desta Lei Complementar;”

Pág. do DCM da Publicação	55/56	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Sim

Comissões a serem distribuidas

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